Legislação Federal

Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve decretar o seguinte Código de Águas, cuja execução compete ao Ministério da Agricultura.
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Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
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Lei nº. 9.984, de 17 de julho de 2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
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Portaria MS Nº 2914 de 12 de dezembro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
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RT: Marcilio Tavares Nicolau - CREA MG 9877/D

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