Gestão sustentável, jargão em moda nos últimos anos, é, sinteticamente, o gerenciamento consciente e responsável pautado no binômio “usar e preservar”. Articulando entre as diversas fontes viáveis, significa disponibilizar a água de forma econômica no volume e na qualidade necessários aos seus múltiplos usos, observados os requisitos de distribuição espacial e temporal, mantendo como objetivo precípuo a integridade e a perenidade dos mananciais para as gerações vindouras.
Na gestão da água subterrânea, o desenvolvimento sustentável é a arte de estabelecer estratégias de proteção, articulando a gestão de aqüíferos com o desenvolvimento econômico como atividades complementares e não como antagônicas (Xavier, J., 2004).
Inspirado no modelo francês e europeu, o gerenciamento dos recursos hídricos determinado pela legislação vigente, nos âmbitos federal e estadual, tem como unidade de gestão a bacia hidrográfica, como já foi visto. Com isso, busca a descentralização. O outro pilar desse sistema se apóia na participação da sociedade como agente gestor ativo das ações implementadas. Tanto a Lei nº 9.433 federal quanto a sua correspondente estadual, Lei nº 13.199 mineira prevêem na composição do Conselho de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH’s) a participação dos representantes do governo, dos usuários e das entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos.
A competência dos CBH’s no âmbito das bacias de domínio estadual em Minas Gerais é mais abrangente e completa que as atribuições dos CBH’s federais, e inclui, além da aprovação do plano diretor da bacia, também a aprovação de outorgas para empreendimentos de grande porte e potencial poluidor, a deliberação sobre enquadramento de corpos d’água com apoio de audiências públicas, contratação de obra e serviço em prol da bacia, a ser celebrada pela respectiva agência, aprovação à formação de consórcios intermunicipais e de associações regionais, locais e multissetoriais de usuários, além de outras compatíveis com a gestão integrada dos recursos hídricos.
Os conceitos de democracia, mobilização, participação e cidadania têm sido absorvidos pela sociedade em geral, porém com receptividade maior no que tange a direitos do que a deveres. O discurso e a prática ainda trilham caminhos diversos. O envolvimento público carece pois, de outro importante componente além da participação: a educação, que no caso presente, seria o provimento de informações destinadas a gerar a percepção da importância das águas subterrâneas.
Nesse processo, tanto a imprensa quanto a ABAS – Associação Brasileira de Águas Subterrâneas – podem e devem desempenhar um papel especial na divulgação correta das complexas peculiaridades inerentes aos aqüíferos. Essa necessidade decorre da descentralização e da dispersão dos CBH’s em sub-bacias, abrangendo um número maior de pessoas com poderes para decidir ações e estabelecer prioridades, ações estas que precisam ter precedência a qualquer descontinuidade no contexto político, para a garantia de sua efetividade.
A água subterrânea é uma questão prioritária que não pode ser relegada a plano secundário por falta de conhecimento e informação. Devido a seu movimento lento, a situação do futuro será decidida pelas ações do presente.
A atribuição de deveres a si mesmo e a responsabilidade social do indivíduo são proporcionais diretamente à percepção da realidade que o cerca. O Brasil, por ser um país de diferentes e inúmeras realidades – e Minas Gerais, uma miniatura disso – necessita de uma gestão de recursos hídricos que considere também as diferenças sociais, culturais, éticas, econômicas, ecológicas e, porque não, étnicas: os assentamentos indígenas também têm demanda hídrica.
A Lei nº 9.795, de abril de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.281 de junho de 2002, dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, que vem a ser a instituição de atividades e processos desenvolvidos na educação em geral, em todos os seus níveis, através dos quais o indivíduo e a coletividade podem construir valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente. Mais uma ferramenta a favor da propagação do conhecimento e da informação, que beneficiará o exercício da cidadania pelas futuras gerações.
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RT: Marcilio Tavares Nicolau - CREA MG 9877/D
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